Lixão um problema de todos nós.Sentença dá prazo para a prefeitura de Esperantinópolis acabar com depósito de lixo a céu aberto mais a prefeitura se nega a cumprir o prazo.

O Ministério Publico havia decretado a imediata retirada do lixão, numa sentença expedida no dia 13 de novembro de 2017.

No entendimento da Justiça, o município não apresenta um Plano de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos, nem implantação de aterro ambientalmente adequado, por isso determinou num prazo de 180 dias, a partir da notificação, que a Prefeitura providencie logo a retirada do lixão do devido local e o remaneje para um aterro apropriado.

A decisão assinada pela juíza titular da Comarca de Esperantinópolis, Cristina Leal Meireles, fixa ainda a multa diária de R$ 10.000 para o descumprimento da sentença.

Apesar da determinação da Justiça, a Prefeitura parece não fazer caso.

A medida de remoção do lixão não foi executada.

Diante dessa  situação os moradores do Bairro Augusto Luna,Formiguinha e São José  juntamente com o Sindicato dos Trabalhadores e Trabalhadoras Rurais de Esperantinópolis convidam a população em geral para uma reunião dia 13 de junho as 15:00 horas   no Arena Formigueiro   para tratar decisão judicial proferida pela juizá da comarca local.

Lembramos o a todos que a reunião contará com a presença do Promotor de Justiça da comarca de Esperantinópolis Dr.Xilon de Sousa Junior.

Foi dado início hoje dia (09)o Curso de Formação de Bombeiros Mirins na Escola Francisco Jovita em Esperantinópolis,

Foi dado início hoje ao Curso de Formação de Bombeiros Mirins na Escola Francisco Jovita em Esperantinópolis. Programa desenvolvido pelo Comandante Oliveira que além de Comandante Geral de Operações do Quartel de Bombeiros Civil é Oficial da Força Tarefa de Emergências BUSF CPLP Internacional das Nações Unidas, que contou com a presença de seus subordinados.

Delegado Regional e ex fuzileiro naval da marinha do Brasil
Elisandro Leite

Oficial Intermediária
Maria Amanda

Oficial de 1 Classe
Thiago Nunes

Oficial de 2 Classe
Nilsiane de Matos

Agentes de Operações
Gustavo Silva
Matheus Alison.

 Ás aulas  serão ministradas aos sábados, o curso tem como além das atividades de bombeiro,  noções de combate a incêndios, noções de salvamento aquático, noções de salvamento em altura, nós e amarrações, ordem unida e prevenção a acidentes domésticos.

Haverá também oficina de leitura ,produção de textos, ética e cidadania e,ensino religioso, além de ministrarem palestras para outras crianças nas comunidades circunvizinhas, multiplicando o conhecimento adquirido dentro do quartel.

Durante o ano, também são realizadas aulas de campo, exposições e viagens pedagógicas.

As instruções tem como ênfase a busca pela valorização da cidadania e do respeito ao ser humano com a apresentação e a motivação de valores, tais como, a disciplina individual e coletiva, respeito a todos os seres vivos e,à natureza e a prática da solidariedade.

Com objetivo de promover orientação vocacional, desenvolvimento da personalidade, valorização da cidadania e inclusão social de crianças e adolescentes, através da preparação dos mesmos para as ações de defesa civil e com práticas vivenciais de prevenção e segurança junto a população.

Resultando ainda na melhora da auto-estima e da autoconfiança, criando uma expectativa de futuro melhor, principalmente nas crianças que vivem em situação socialmente vulnerável.

COM O ESTÁDIO LOTADO FLAMENGO MASTER SE APRESENTA EM BERNARDO DO MEARIM

Na tarde desta sexta feira (08), o Estádio Osino Almeida Silva em Bernardo do Mearim se tornou pequeno para centenas de fanáticos pelo Flamengo. Crianças, adultos e idosos participaram deste momento inédito no esporte bernardense.

 Ex-jogadores que atuaram pelo rubro-negro da Gávea,  que atuaram no clube de maior torcida do Brasil nos anos 80 e 90 disputaram uma partida amistosa contra a seleção de Bernardo do Mearim, com a presença dos atletas Mauro Galvão, Rubens Pereira, Kleber Pereira e Jackson, ex-seleção brasileira e Palmeiras .

O Máster do Flamengo contou  com Edílson Capetinha, Ronaldo Angelim, Carlos Henrique, Renato Carioca, Jorginho e Marquinho.

Uma disputa acirrada que contou com muita euforia por parte dos torcedores. Disputa vai, disputa vem, e o placar final 7X2 para o flamengo master.

Veja as fotos:fazer um blog

Plano Diretor de Drenagem da Bacia Hidrográfica do Mearim mostra soluções para suscetíveis inundações em Esperantinópolis

O município está entre os 28 do total de 83 que mais sofrem com os efeitos das enchentes

R$ 4,63 milhões. Esse seria o valor necessário para a prefeitura de Esperantinópolis resolver as questões de drenagem e evitar locais suscetíveis a inundações no município, tanto em áreas de ocupação irregular quanto regular. A estimativa leva em conta construções de aproximadamente 14 obras de drenagem, em ruas como a Monteiro e a Sergipe, onde existem alagamentos temporários, além de pontos de travessia de igarapés.

As informações foram repassadas pelo engenheiro civil Valmir Antunes da Silva, e a engenheira sanitarista ambiental Isadora Martins Pires, ambos representando a MPB Engenharia, durante a apresentação do Plano Diretor de Drenagem da Bacia Hidrográfica do Mearim, na manhã desta quarta-feira (7), no auditório G. Artes, localizado na Rua 13 de Maio.

Participaram do seminário o prefeito Esperantinópolis, Aluísio Carneiro Filho; a vereadora Risomar de Andrade Silva, o assessor da Secretaria de Meio Ambiente, Raimundo Neto; o representante da Organização Bombeiros sem Fronteira da ONU, Aglaísio Oliveira; o poeta Paul Gette; o vereador de Pedreiras, Elcinho Gírio; a assessora sênior da Secretaria Estadual das Cidades e Desenvolvimento Urbano, Edelcy Araújo Ferreira, além de outras autoridades.

O cálculo presente nos estudos do Plano Diretor de Drenagem da Bacia Hidrográfica do Mearim, realizados nos últimos quatro anos, e com dados da Defesa Civil Estadual a partir de 1985, chama a atenção para a necessidade de investir em obras e projetos de contenção das enchentes. Pelas estimativas do Plano Diretor de Drenagem da Bacia Hidrográfica do Mearim, o custo das intervenções necessárias para evitar o alagamento nessas áreas beira R$ 4,63 milhões – próximo do prejuízo calculado com as inundações em 2009, na cidade de Esperantinópolis, e que podem se repetir, caso nenhuma obra seja feita.

De acordo com o levantamento, a cidade está entre as 28 mais atingidas pelos alagamentos, do total de 83 inseridas na Bacia Hidrográfica do Mearim. Em Esperantinópolis, as estimativas apontam que 2.400 pessoas foram afetadas pelas enchentes de 2009.

SOLUÇÕES

O Plano Diretor de Drenagem da Bacia Hidrográfica do Mearim, já concluído, norteia soluções estruturais (obras), que para Esperantinópolis são as construções de barragens; e não estruturais (programas), que são a entrega de materiais didáticos, entre cartilhas e folhetos, nas escolas, no sentindo de conscientizar a população, por meio das salas de aula, sobre a importância de cuidar do meio ambiente. Nesse sentido, foi discutido no seminário pelos moradores de Esperantinópolis que o abandono do lixo feito pela própria população e o desmatamento são as principais causas dos alagamentos.

Sobre a questão do lixo, o coordenador do Plano Diretor de Drenagem da Bacia Hidrográfica do Mearim, o engenheiro civil Valmir Antunes informou que no documento existem ações e diretrizes para que se resolva o problema do descarte irregular de resíduos sólidos. “Se o lixo está causando alagamentos, então, faz parte do Plano Diretor de Drenagem da Bacia Hidrográfica do Mearim apresentar medidas estruturais e socioeducativas para solucionar essa questão”, informou Valmir Antunes.

Já o assessor da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Raimundo Neto, ainda no seminário, afirmou que o Plano de Saneamento Básico de Esperantinópolis está sendo preparado pela Fundação Nacional de Saúde.

E, quanto ao Plano Diretor do Município, a secretária de Infraestrutura, Isa Telma Bernardes Silva, aproveitou a ocasião e garantiu que a pasta está se organizando para ir a São Luís, com o intuito de buscar orientações do Governo do Estado sobre a revisão e reavaliação do documento de Esperantinópolis.

No encerramento do seminário, a cidade de Esperantinópolis, representada pelo prefeito Aluísio Carneiro Filho, recebeu um caderno com todas as obras de drenagem necessárias ao município. A partir daí, conforme a MPB Engenharia, pode ser realizada uma gama de ações com prazos definidos, e com responsabilidades e atribuições acertadas, de modo a se buscar, com maior probabilidade de êxito, a execução de obras necessárias e o alcance dos resultados desejados.

DADOS DA BACIA DO MEARIM

O Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) aponta que a Bacia Hidrográfica do Rio Mearim é a maior do Maranhão e ocupa 29,84% da área total do estado. Segundo pesquisa realizada pelo órgão, são aproximadamente 99.058 quilômetros quadrados e a bacia abrange 83 municípios, que juntos somam 1.681.307 habitantes, o que representa 25,6% da população maranhense.

O Rio Mearim, com 930 quilômetros de extensão, nasce na serra da Menina, entre os municípios de Formosa da Serra Negra, Fortaleza dos Nogueiras e São Pedro dos Crentes, em altitude entre 400 e 500 metros e deságua na Baía de São Marcos, entre São Luís e o município de Alcântara.

Na foz do Mearim encontra-se a maior área contínua de mangues do país, cerca de 30 mil hectares, conhecida como Ilha dos Caranguejos.

Assim como o Rio Itapecuru, outro genuinamente maranhense, o Mearim, é considerado um dos mais importantes do estado. O rio está dividido em três trechos principais: Alto, Médio e Baixo Mearim.

O Alto Mearim, com cerca de 400 quilômetros de extensão, compreende o trecho entre as cabeceiras e a barra do Rio das Flores. O Médio Mearim alcança o trecho entre a barra do Rio das Flores e o Seco das Almas, com aproximadamente 180 quilômetros de extensão. Já o Baixo Mearim estende-se no trecho entre o Seco das Almas e a foz na Baía de São Marcos – em cerca de 170 quilômetros de extensão.

Os principais afluentes do Mearim são os rios Pindaré e Grajaú. O primeiro deságua a cerca de 20 quilômetros da foz do Mearim, enquanto o segundo flui por meio do canal do Rigô encontrando o Rio Mearim na área do Golfão Maranhense.

Municípios – Dos 83 municípios que integram a bacia do Mearim, 65 têm sedes localizadas dentro dela, onde 50 municípios estão totalmente inseridos na bacia.

SEMINÁRIOS

O seminário de apresentação do Plano Diretor da Bacia Hidrográfica do Mearim já foi realizado em Grajaú (22), Itaipava do Grajaú (23), Barra do Corda (24), Presidente Dutra (25), Penalva (28/05), 14h, Vitória do Mearim (29/05), 9h, Santa Inês (30/05), 9h, e Bacabal (05/06), 9h, Trizidela do Vale (06/06), 9h, e hoje em Esperantinópolis (07/06), 9h; Em sequência, o seminário será apresentado amanhã em Joselândia (08/06), 9h, e na próxima semana em Buriticupu (12/06), 15h; Arame (13/06), 10h; Santa Luzia (14/06), 9h; e Pio XII (15/06), 10h.

ACONTECEU HOJE(07) NO G’ARTES EM ESPERANTINÓPOLIS A APRESENTAÇÃO DO PLANO DIRETOR DE DRENAGEM DA BACIA HIDROGRÁFICA DO MEARIM

O Governo do Maranhão, por meio da Secretaria de Estado das Cidades e Desenvolvimento Urbano (Secid), apresentará, nos municípios banhados pelos rio ou que sofrem a sua influência, até o dia 15 de junho de 2018, o Plano Diretor.

Durante esse período, será feita a realização de seminários em 14 cidades polos, para um público formado pela sociedade civil, Prefeituras, Câmaras de Vereadores, Conselhos e Comitês. 

Esperantinópolis  foi apresentado a população hoje dia 07 de junho no  G’artes  na rua 13 de maio  o Plano Diretor de Drenagem da Bacia Hidrográfica do Mearim. 

Estavam  presentes entidade civil ,vereadores,secretários ,prefeito Aluisinho Filho e população em geral .

O Plano Diretor de Drenagem da Bacia Hidrográfica do Mearim, já concluído, norteia soluções estruturais (obras) e não estruturais (programas), para reduzir os efeitos das enchentes, que ocorrem de forma frequente nessa Bacia.

Foi realizado um orçamento de quanto cada município pode investir em infraestrutura, no sentido de minimizar os resultados das inundações, devido à concentração da água de chuva em excesso. 

O seminário de apresentação do Plano Diretor da Bacia Hidrográfica do Mearim já foi realizado em Grajaú (22), Itaipava do Grajaú (23), Barra do Corda (24) e Presidente Dutra (25), Penalva (28/05), 14h; Vitória do Mearim (29/05), 9h; Santa Inês (30/05), 9h; Bacabal (05/06), 9h; e Trizidela do Vale (06/06),  9h; Esperantinópolis (07/06), 9h; Joselândia (08/06), 9h; Buriticupu (12/06), 15; Arame (13/06), 10; Santa Luzia (14/06), horário ainda não definido; e Pio XII (15/06), 10h.

O plano proporcionará a recuperação, revitalização e conservação das bacias hidrográficas e de seus recursos vivos, bem como atenuará a degradação das mesmas a partir do desenvolvimento de atividades integradas de gestão sustentável dos recursos naturais.

PACIENTES PORTADORES DO VÍRUS DE HIV EM ESPERANTINÓPOLIS RECORREM AO MINISTÉRIO PUBLICO PARA RECEBEREM O TFD

Após o diagnóstico positivo de presença do vírus HIV, ao paciente é ofertado o tratamento com a ingestão de medicamentos antirretrovirais, fornecidos gratuitamente pelo Sistema Único de Saúde (SUS).

Pacientes que realizam o Tratamento Fora do Domicílio – TFD  da cidade de Esperantinópolis estariam com dificuldades porque, há meses, a secretaria de saúde  não tem repassado a eles a ajuda de custo já que alguns pacientes de Esperantinópolis precisam se deslocarem para Pedreiras e São Luis  pois em Esperantinópolis não tem medicamentos disponíveis para o tratamento.

Segundo a denúncia, o setor de TFD, que funciona na Secretaria de Saúde estão negando aos pacientes esse direito.

Sabemos que é de responsabilidade da Secretaria de Saúde oferecer suporte necessários a esses pacientes mais infelizmente  a atual gestão tem negado apoio a alguns portadores de HIV .

 Não é a primeira vez que pacientes TFD passam por dificuldades devido a irresponsabilidades da Secretaria de saúde.

Veja o processo :

Processo n.º 462-10.2018.8.10.0086Autor : Ministério Público Estadual, representando xxxxxxxxx xx

Réu : Município de Esperantinópolis DECISÃO Trata-se de ação cominatória com pedido de tutela antecipada movida pelo Ministério Público Estadual, representando xxxxxxxxx em desfavor do Município de Esperantinópolis, alegando em síntese que, as autoras são portadoras do vírus HIV e fazem tratamento com medicamentos antirretrovirais que controlam a imunidade e neutralizam o vírus referido. Afirma que as autoras sempre usufruem continuamente tais medicamentos que são recolhidos no Hospital Municipal de Pedreiras, uma vez que já recebem ajuda de custo do Município de Esperantinópolis/MA no valor de R$ 50,00 (cinquenta reais) mensais, referente a verba do TFD (tratamento fora do domicílio). Os repasses deveriam ser feitos até o dia 17 de cada mês pela secretaria de saúde, mas estariam sendo realizados com atraso, não tendo sido repassado este mês.Requereu antecipação dos efeitos da tutela, para que o ente federativo promova o imediato bloqueio/sequestro dos valores do Fundo Municipal de saúde, correspondentes a R$ 600,00 (seiscentos reais, valor este necessário para garantir o deslocamento das pacientes até o Município de Pedreiras/MA a fim de buscarem os medicamentos necessários; em não sendo logrado êxito que o requerido seja intimado a pagar em 24 horas, sob pena de multa diária.Requer o reconhecimento da justiça gratuita.No mérito, pede o julgamente procedente do pedido, confirmando a liminar pleiteada.Juntados documentos de fls. 09/15.Era o que cabia relatar. Decido. Em sede de cognição superficial, observo que as provas apresentadas quando da reclamação são inequívocas, posto que plausíveis, uma vez que há nos autos documentos que comprovam a necessidade do tratamento e que as requerentes já estão incluídas no prograna TFD (fls. 13/15).O direito público subjetivo à saúde representa prerrogativa jurídica indisponível assegurada à generalidade das pessoas pela Constituição da República (art. 196).Traduz bem jurídico constitucionalmente tutelado, por cuja integridade deve velar, de maneira responsável, o Poder Público, a quem incumbe formular, e implementar, políticas sociais e econômicas idôneas que visem a garantir, aos cidadãos, inclusive àqueles em condições especiais, o acesso universal e igualitário à assistência farmacêutica e médico-hospitalar.O direito à saúde, além de qualificar-se como direito fundamental que assiste a todas as pessoas, representa conseqüência constitucional indissociável do direito à vida.No caso em comento, os documentos juntados aos autos demonstram a necessidade do tratamento e que as autoras já estavas incluídas no programa. Ora, estamos diante de um direito fundamental que antecede o gozo de qualquer outro direito constitucional, qual seja, o direito a saúde e deve ser efetivado com absoluta prioridade, não sendo tolerado que a administração municipal prive seus cidadãos de tal programa sem qualquer justificativa, demostrando um lamentável descaso com a execução e implementação de políticas públicas e, sobretudo, com a população do Município de Esperantinópolis, a maior vítima. Não se admite restrições desarrazoadas. Nesse sentido,APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRATAMENTO DE SAÚDE FORA DO DOMICÍLIO (TFD). POSSIBILIDADE. DOENÇA GRAVE. TRATAMENTO DISPONÍVELAPENAS EM OUTRO ESTADO. DESPESAS DE TRANSPORTE E ALIMENTAÇÃO. DIREITO À SAÚDE. GARANTIA CONSTITUCIONAL. DEVER DO ESTADO. ASTREINTES. MANUTENÇÃO. I. É dever do Estado possibilitar o tratamento de saúde de quem não detenha condições de fazê-lo com recursos próprios, cabendo-lhe, nos termos do art. 196 e seguintes da Constituição Federal, assegurar a saúde do cidadão, garantindo-lhe os meios adequados de acesso ao tratamento médico necessário. II. O Ministério da Saúde, através da Portaria n.º 55, regulamenta a cobertura de despesas com tratamento médico a paciente que necessita se deslocar para outro ente federativo em busca de tratamento adequado, máxime quando este não está disponível no seu Estado de origem (Tratamento Fora do Domicílio – TFD). Precedentes .III. Não é desarrazoada a multa diária arbitrada em primeiro grau, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), tendente a compelir o ente estatal a cumprir com o seu dever constitucional de propiciar, a pessoas necessitadas,tratamento médico em outro Estado da Federação, em cumprimento ao regramento constante da Portaria n.º 55 do Ministério da Saúde, máxime se aqueles que necessitam dos cuidados médicos padecem de doença gravíssima e a enfermidade reclama cuidados especiais e emergenciais.IV. Apelação conhecida e desprovida. (APELAÇÃO CÍVEL N.º 0003012-88.2009.8.10.0022 (006273/2011) – SÃO LUÍS, RELATOR: Des. JAIME FERREIRA DE ARAUJO, sessão do dia 25 de outubro de 2011).Sendo assim, baseado nas provas supracitadas, nos dispositivos legais elencados e no entendimento jurisprudencial, observo que, pelo menos a priori, existem elementos suficientes para convencer-me de que é necessária o imediato retorno ao TFD já implementado para as requerentes, bem como o pagamento do valor de R$ 600,00 (seiscentos reais), correspondentes a 06 meses de tratamento com absoluta prioridade, no prazo de 24 horas por entender ser esta a medida mais efetiva para salvaguardar os direitos pleiteados, considerando que o bloqueio não seria imediato. Também estou convencida da verossimilhança das alegações e, após medir as conseqüências de sua concessão, verifico que sua negativa causaria maiores prejuízos tanto à parte autora, quanto à efetividade da prestação jurisdicional futura, caso a decisão acolha os argumentos da inicial, já que trata-se de medida urgente de atendimento à saúde. Ante o exposto, presentes os requisitos exigidos no artigo 298 do NCPC, DEFIRO O PEDIDO LIMINAR, PARA DETERMINAR QUE O MUNICÍPIO DE ESPERANTINÓPOLIS PROMOVA O PAGAMENTO, NO PRAZO DE 24 HORAS, DO VALOR DE R$ 600,00 (SEISCENTOS REAIS) EM CARÁTER URGENTE, CORRESPONDENTES A 06 MESES DE TRATAMENTO, PARA QUE AS REQUERENTES POSSAM SE DESLOCAR PARA O MUNICÍPIO DE PEDREIRAS/MA E ADQUIRIR OS MEDICAMENTOS NECESSÁRIOS AO COMBATE DO VÍRUS, SEM ÔNUS ALGUM PARA AS AUTORAS, bem como que promova todas as demais medidas necessárias ao tratamento regular e contínuo do reclamante. Sem prejuízo de eventual bloqueio judicial em caso de descumprimento. O cumprimento da presente decisão deverá ser IMEDIATO, a contar da ciência, que deverá prevalecer até final julgamento, sob pena de multa diária de R$ 10.000,00 (dez mil reais) imposta pessoalmente, pro rata, ao Prefeito Municipal e a (o) Secretário (a) Municipal de Saúde, a fim de evitar que a municipalidade seja penalizada com desfalque do erário, caso não cumpram a determinação, enquanto pendurar a desobediência, sem prejuízo da configuração de crime de responsabilidade por parte do Prefeito Municipal (art. 1º, inciso XIV, do Dec.Lei 201/67##), sujeitando à remessa de cópia dos autos à Procuradoria-Geral de Justiça para eventual representação para intervenção do Estado no Município, por descumprimento de ordem judicial (art. 35, inciso IV##, da Constituição Federal de 1988), bem como, eventual ação de improbidade administrativa.Notifique -se a parte

Requerida, encaminhando-se cópia da presente decisão, para que tome conhecimento e dê cumprimento às determinações epigrafadas, citando-o na mesma oportunidade, para que, querendo, responda à presente ação, no prazo legal, alertando-o das consequências da revelia. Acaso não seja localizado o requerido para a diligência de notificação e citação, autorizo que os atos sejam comunicados ao Vice-Prefeito, e em sua ausência ao Secretário Municipal de Saúde ou Secretário Municipal de Administração ou, ainda, ao Chefe de Gabinete da Prefeitura. Defiro o benefício da assistência judiciária gratuita, nos termos do art. 98NCPC.Determino a modificação da classe CNJ.Dê-se ciência da presente decisão ao Ministério Público. A PRESENTE DECISÃO JÁ SERVE DE MANDADO DE CITAÇÃO, NOTIFICAÇÃO E INTIMAÇÃO. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Esperantinópolis/MA, 26 de abril de 2018.CRISTINA LEAL MEIRELESJuíza de Direito Titular da Comarca de Esperantinópolis Resp: 182972