LEGISLATIVO MUNICIPAL DE ESPERANTINÓPOLIS SE ENCONTRA IRREGULAR NO TRIBUNAL DE CONTAS.

205 Câmaras municipais foram consideradas  irregulares e a Câmara Municipal de Esperantinópolis está na lista pois deixou de obedecer os critérios da Lei do portal da Transparência.

A Lei Complementar nº 131/09 estabelece obrigatoriedade a todos os entes federativos da divulgação, em tempo real, de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira, em meios eletrônicos de acesso público, determinando, ainda, a adoção de sistema integrado de administração financeira e controle. O Decreto nº 7.185/2010 regulamenta esse sistema, definindo o padrão mínimo de qualidade. Compete aos tribunais de contas a fiscalização dessa exigência legal.

No âmbito do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão, a fiscalização do Portal da Transparência tem sido realizada durante o acompanhamento da gestão fiscal e na análise das contas anuais de governo.

Buscando dar maior efetividade ao acompanhamento da transparência e contribuir com o controle social, o TCE/MA está divulgando os resultados obtidos na consulta aos sítios eletrônicos dos seus jurisdicionados. Inicialmente, a avaliação será realizada a cada trimestre.

Convém informar que, em razão do Acordo de Cooperação Técnica nº 04/2015 (Atricon/IRB/CGU e MP), o resultado dessa avaliação está sendo informado diretamente ao sistema de convênios (SICONV)

Veja os critérios que as Câmaras que estão irregulares deixaram de cumprir.

As principais irregularidades verificadas nas 205 Câmaras consideradas irregulares foram:
a) Inexistência de portal em 39 Câmaras – a busca considerou os domínios com extensão gov.br ou leg.br e, também, foram realizadas em três sites de pesquisa de páginas na rede mundial de computadores.
b) Indisponibilidade da informação em tempo real em 155 Câmaras, considerando o limite de trinta dias.
c) Desobediência ao padrão mínimo de qualidade em 154 câmaras – disponibilização da informação em arquivo PDF e/ou falta de especificação da informação.
d) Dos 178 portais localizados, apenas 26 não possuem o nome padrão.Veja a lista das cidades regulares e irregulares.

Açailândia 24/10/2017 http://www.cmacailandia.ma.gov.br IRREGULAR
Afonso Cunha 24/10/2017 http://www.afonsocunha.ma.leg.br/ IRREGULAR
Água Doce do Maranhão 24/10/2017 http://Não encontrado IRREGULAR
Alcântara 24/10/2017 http://inexistente IRREGULAR
Aldeias Altas 24/10/2017 http://cmaldeiasaltas.ma.gov.br/ IRREGULAR
Altamira do Maranhão 27/10/2017 http://Não encontrado IRREGULAR
Alto Alegre do Maranhão 01/11/2017 http://www.cmaltoalegredomaranhao.ma.gov.br IRREGULAR
Alto Alegre do Pindaré 27/10/2017 http://www.cmaltoalegredopindare.ma.gov.br/ IRREGULAR
Alto Parnaíba 27/10/2017 http://www.camaradealtoparnaiba.ma.gov.br/ IRREGULAR
Amapá do Maranhão 27/10/2017 http://ttp://www.cmamapa.ma.gov.br/ IRREGULAR
Amarante do Maranhão 27/10/2017 http://www.cmamarante.ma.gov.br/ REGULAR
Anajatuba 24/10/2017 http://www.cmanajatuba.ma.gov.br/ IRREGULAR
Anapurus 27/10/2017 http://Não encontrado IRREGULAR
Apicum-Açu 27/10/2017 http://www.camaradeapicumacu.ma.gov.br/ IRREGULAR
Araguanã 27/10/2017 http://www.cmaraguana.ma.gov.br/ IRREGULAR
Araioses 27/10/2017 http://www.cmaraioses.ma.gov.br IRREGULAR
Arame 27/10/2017 http://cmarame.ma.gov.br/ IRREGULAR
Arari 24/10/2017 http://www.arari.ma.leg.br/ IRREGULAR
Axixá 27/10/2017 http://Não encontrado IRREGULAR
Bacabal 24/10/2017 http://www.bacabal.ma.leg.br/ IRREGULAR
Bacabeira 27/10/2017 http://www.cmbacabeira.ma.gov.br IRREGULAR
Bacuri 27/10/2017 http://www.cmbacuri.ma.gov.br/ IRREGULAR
Bacurituba 24/10/2017 http://camarabacurituba.ma.gov.br/ REGULAR
Balsas 27/10/2017 http://www.cmbalsas.ma.gov.br/ IRREGULAR
Barão de Grajaú 27/10/2017 http://baraodegrajau.ma.leg.br/ IRREGULAR
Barra do Corda 24/10/2017 http://www.barradocorda.ma.leg.br/ IRREGULAR
Barreirinhas 27/10/2017 http://Não encontrado IRREGULAR
Belágua 27/10/2017 http://www.cmbelagua.ma.gov.br IRREGULAR
Bela Vista do Maranhão 24/10/2017 http://inexistente IRREGULAR
Benedito Leite 01/11/2017 http://cmbeneditoleite.ma.gov.br/ IRREGULAR
Bequimão 01/11/2017 IRREGULAR
Bernardo do Mearim 27/10/2017 http://www.cmbernardodomearim.ma.gov.br/ IRREGULAR
Boa Vista do Gurupi 24/10/2017 http://www.cmboavistadogurupi.ma.gov.br/ IRREGULAR
Bom Jardim 27/10/2017 http://www.cmbomjardim.ma.gov.br/ IRREGULAR
Bom Jesus das Selvas 17/10/2017 http://cmbomjesusdasselvas.ma.gov.br REGULAR
Bom Lugar 24/10/2017 http://Inexistente IRREGULAR
Brejo 24/10/2017 http://www.brejo.ma.leg.br IRREGULAR
Brejo de Areia 24/10/2017 http://inexistente IRREGULAR
Buriti 24/10/2017 http://camaradeburiti.ma.gov.br/ IRREGULAR
Buriti Bravo 01/11/2017 http://www.buritibravo.ma.leg.br/ REGULAR
Buriticupu 01/11/2017 http://www.buriticupu.ma.leg.br/ IRREGULAR
Buritirana 27/10/2017 http://www.cmburitirana.ma.gov.br/ IRREGULAR
Cachoeira Grande 24/10/2017 http://governotransparente.com.br/ IRREGULAR
Cajapió 24/10/2017 http://www.cmcajapio.ma.gov.br/ IRREGULAR
Cajari 24/10/2017 http://www.cajari.ma.leg.br/ IRREGULAR
Campestre do Maranhão 27/10/2017 http://camaracampestre.ma.gov.br/ IRREGULAR
Cândido Mendes 27/10/2017 http://www.cmcandidomendes.ma.gov.br/ IRREGULAR
Cantanhede 27/10/2017 http://www.cantanhede.ma.leg.br/site/ IRREGULAR
Capinzal do Norte 27/10/2017 http://capinzaldonorte.ma.leg.br/ IRREGULAR
Carolina 24/10/2017 http://www.cmcarolina.ma.gov.br IRREGULAR
Carutapera 24/10/2017 http://www.camaradecarutapera.ma.gov.br IRREGULAR
Caxias 24/10/2017 http://camara.caxias.ma.gov.br/ IRREGULAR
Cedral 27/10/2017 http://www.cmcedral.ma.gov.br/ IRREGULAR
Central do Maranhão 24/10/2017 http://cmcentraldomaranhao.ma.gov.br/ IRREGULAR
Centro do Guilherme 27/10/2017 http://Não encontrado IRREGULAR
Centro Novo do Maranhão 01/11/2017 IRREGULAR
Chapadinha 24/10/2017 http://www.camaradechapadinha.ma.gov.br IRREGULAR
Cidelândia 24/10/2017 http://Inexistente IRREGULAR
Codó 01/11/2017 http://www.camaradecodo.ma.gov.br/news/ IRREGULAR
Coelho Neto IRREGULAR
Colinas 01/11/2017 http://cmcolinas.ma.gov.br/ IRREGULAR
Conceição do Lago-Açu 01/11/2017 http://www.cmclagoacu.ma.gov.br/ REGULAR
Coroatá 24/10/2017 http://não encontrado IRREGULAR
Cururupu 01/11/2017 http://www.cmcururupu.ma.gov.br/ IRREGULAR
Davinópolis 24/10/2017 http://www.cmdavinopolis.ma.gov.br/ IRREGULAR
Dom Pedro 24/10/2017 http://www.camaradedompedro.ma.gov.br/ IRREGULAR
Duque Bacelar 01/11/2017 IRREGULAR
Esperantinópolis 24/10/2017 http://cmesperantinopolis.ma.gov.br/ IRREGULAR
Estreito 01/11/2017 http://www.estreito.ma.leg.br/ IRREGULAR
Feira Nova do Maranhão 01/11/2017 IRREGULAR
Fernando Falcão 24/10/2017 http://não encontrado IRREGULAR
Formosa da Serra Negra 01/11/2017 http://cmformosaserranegra.ma.gov.br/ IRREGULAR
Fortaleza dos Nogueiras 01/11/2017 http://www.camaradefortalezadosnogueiras.ma.gov.br/ IRREGULAR
Fortuna 01/11/2017 IRREGULAR
Godofredo Viana 24/10/2017 http://www.transparencia.cmgodofredoviana.ma.gov.br/ IRREGULAR
Gonçalves Dias 01/11/2017 IRREGULAR
Governador Archer 24/10/2017 http://não encontrado IRREGULAR
Governador Edison Lobão 24/10/2017 http://www.camaragovernadoredisonlobao.ma.gov.br/ IRREGULAR
Governador Eugênio Barros 24/10/2017 http://Inexistente IRREGULAR
Governador Luiz Rocha 01/11/2017 http://www.cmgovernadorluizrocha.ma.gov.br/ IRREGULAR
Governador Newton Bello 24/10/2017 http://Não encontrado IRREGULAR
Governador Nunes Freire 01/11/2017 IRREGULAR
Graça Aranha 24/10/2017 http://www.cmgracaaranha.ma.gov.br IRREGULAR
Grajaú 01/11/2017 http://www.grajau.ma.leg.br/ IRREGULAR
Guimarães 24/10/2017 http://www.cmguimaraes.ma.gov.br/ IRREGULAR
Humberto de Campos 24/10/2017 http://www.cmhumbertodecampos.ma.gov.br IRREGULAR
Icatu 01/11/2017 http://www.cmicatu.ma.gov.br/ IRREGULAR
Igarapé do Meio 24/10/2017 http://cmigarapedomeio.ma.gov.br/ IRREGULAR
Igarapé Grande 24/10/2017 http://Não encontrado IRREGULAR
Imperatriz 01/11/2017 http://www.camaraimperatriz.ma.gov.br/ IRREGULAR
Itaipava do Grajaú 01/11/2017 IRREGULAR
Itapecuru Mirim 24/10/2017 http://itapecurumirim.ma.leg.br/ IRREGULAR
Itinga do Maranhão 24/10/2017 http://www.cmitinga.ma.gov.br/ IRREGULAR
Jatobá 01/11/2017 IRREGULAR
Jenipapo dos Vieiras 24/10/2017 http://Não encontrado IRREGULAR
João Lisboa 01/11/2017 http://www.camarajoaolisboa.ma.gov.br/ IRREGULAR
Joselândia 01/11/2017 IRREGULAR
Junco do Maranhão 24/10/2017 http://www.cmjuncodomaranhao.ma.gov.br IRREGULAR
Lago da Pedra 01/11/2017 http://www.cmlagodapedra.ma.gov.br IRREGULAR
Lago do Junco IRREGULAR
Lago Verde 24/10/2017 http://Não encontrado IRREGULAR
Lagoa do Mato 24/10/2017 http://Inexistente IRREGULAR
Lago dos Rodrigues 24/10/2017 http://www.cmlagodosrodrigues.ma.gov.br/ REGULAR
Lagoa Grande do Maranhão 25/10/2017 http://www.cmlagoagrandedomaranhao.ma.gov.br/ IRREGULAR
Lajeado Novo 25/10/2017 http://cmlajeadonovo.ma.gov.br/ IRREGULAR
Lima Campos 01/11/2017 http://cmlimacampos.ma.gov.br/ REGULAR
Loreto 25/10/2017 http://www.cmloreto.ma.gov.br/ IRREGULAR
Luís Domingues 01/11/2017 IRREGULAR
Magalhães de Almeida 01/11/2017 http://www.camarademagalhaesdealmeida.ma.gov.br/ IRREGULAR
Maracaçumé 01/11/2017 http://www.camaramaracacume.ma.gov.br/ IRREGULAR
Marajá do Sena 01/11/2017 http://www.camara.marajadosena.ma.gov.br REGULAR
Maranhãozinho 25/10/2017 http://www.cmmaranhaozinho.ma.gov.br/ IRREGULAR
Mata Roma 01/11/2017 http://www.mataroma.ma.leg.br/ IRREGULAR
Matinha 25/10/2017 http://matinha.ma.leg.br IRREGULAR
Matões 01/11/2017 IRREGULAR
Matões do Norte 25/10/2017 http://www.matoesdonorte.ma.leg.br IRREGULAR
Milagres do Maranhão 01/11/2017 IRREGULAR
Mirador 01/11/2017 http://cmmirador.ma.gov.br/ IRREGULAR
Miranda do Norte 01/11/2017 http://www.camarademirandadonorte.ma.gov.br/ IRREGULAR
Mirinzal 25/10/2017 http://www.cmmirinzal.ma.gov.br/ IRREGULAR
Monção 25/10/2017 http://www.cmmoncao.ma.gov.br/ IRREGULAR
Montes Altos 01/11/2017 http://www.cma.ma.gov.br/ IRREGULAR
Morros 01/11/2017 IRREGULAR
Nina Rodrigues 25/10/2017 http://www.cmninarodrigues.ma.gov.br/ IRREGULAR
Nova Colinas 25/10/2017 http://www.cmnovacolinas.ma.gov.br/ IRREGULAR
Nova Iorque 01/11/2017 http://www.cmnovaiorque.ma.gov.br/ IRREGULAR
Nova Olinda do Maranhão 01/11/2017 IRREGULAR
Olho d’Água das Cunhãs 01/11/2017 http://cmolhodaguadascunhas.ma.gov.br/ IRREGULAR
Olinda Nova do Maranhão 31/10/2017 IRREGULAR
Paço do Lumiar 19/10/2017 http://www.pacodolumiar.ma.leg.br IRREGULAR
Palmeirândia 31/10/2017 IRREGULAR
Paraibano IRREGULAR
Parnarama 01/11/2017 http://cmparnarama.ma.gov.br IRREGULAR
Passagem Franca 31/10/2017 http://cmpassagemfranca.ma.gov.br/ REGULAR
Pastos Bons 31/10/2017 http://www.cmpastosbons.ma.gov.br/ IRREGULAR
Paulino Neves 01/11/2017 IRREGULAR
Paulo Ramos 31/10/2017 http://camara.pauloramos.ma.gov.br/ REGULAR
Pedreiras 31/10/2017 http://www.cmpedreiras.ma.gov.br/ REGULAR
Pedro do Rosário 31/10/2017 IRREGULAR
Penalva 31/10/2017 http://www.cmpenalva.ma.gov.br/ IRREGULAR
Peri Mirim 31/10/2017 IRREGULAR
Peritoró 31/10/2017 IRREGULAR
Pindaré-Mirim 31/10/2017 http://camarapindare.ma.gov.br/ IRREGULAR
Pinheiro 01/11/2017 http://cmpinheiro.ma.gov.br/ IRREGULAR
Pio XII 01/11/2017 http://www.cmpioxii.ma.gov.br/ IRREGULAR
Pirapemas 01/11/2017 http://cmpirapemas.ma.gov.br/ IRREGULAR
Poção de Pedras 01/11/2017 http://cmpocaodepedras.ma.gov.br/ IRREGULAR
Porto Franco 01/11/2017 http://www.portofranco.ma.leg.br IRREGULAR
Porto Rico do Maranhão 01/11/2017 IRREGULAR
Presidente Dutra 01/11/2017 http://cmpresidentedutra.ma.gov.br/ IRREGULAR
Presidente Juscelino 01/11/2017 http://cmpresidentejuscelino.ma.gov.br/ IRREGULAR
Presidente Médici 25/10/2017 http://www.cmpresidentemedici.ma.gov.br/ IRREGULAR
Presidente Sarney 01/11/2017 http://cmpresidentesarney.ma.gov.br/ IRREGULAR
Presidente Vargas 01/11/2017 IRREGULAR
Primeira Cruz 25/10/2017 http://Não encontrado IRREGULAR
Raposa 01/11/2017 http://www.cmraposa.ma.gov.br/ IRREGULAR